Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
952/2023-T	2024-07-04	IRC	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Venda de bens para sucata. Menos valias
86/2023-T	2024-07-04	IRC	Benefício fiscal por criação de emprego – artigo 19.º do EBF – Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão) *Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023
834/2023-T	2024-07-04	IVA	Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA
321/2024-T	2024-07-04	IRS	Inutilidade superveniente da lide
156/2024-T	2024-07-04	IRC	Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
303/2023-T	2024-07-03	IRS	Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta – art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação
29/2024-T	2024-07-03	IRC	Derrama municipal: rendimentos oriundos do estrangeiro
120/2024-T	2024-07-03	IRC	Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário
1007/2023-T	2024-07-03	IRC	Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE
751/2023-T	2024-07-02	IRC	Swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67.º, n.º 12 do Código do IRC