Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
220/2020-T	2020-10-12	IRC	Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade
93/2020-T	2020-10-11	IRC	Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções
794/2019-T	2020-10-09	IVA	Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo
778/2019-T	2020-10-09	IRS	Reporte de perdas da categoria F; Juros indemnizatórios; Erro da liquidação imputável ao contribuinte e erro na decisão da RG imputável à AT
146/2020-T	2020-10-09	IVA	Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide
312/2019-T	2020-10-08	IRC	Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova
203/2020-T	2020-10-08	IRC	Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções
180/2020-T	2020-10-08	IRC	Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa
896/2019-T	2020-10-07	IRS	Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS)
878/2019-T	2020-10-07	IVA	IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência