Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
238/2020-T	2020-10-16	IRS	Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação
932/2019-T	2020-10-15	IMT	Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral
698/2019-T	2020-10-14	IMI	Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário
798/2020-T	2020-10-13	IRC	Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal
147/2020-T	2020-10-13	IRS	Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide
887/2019-T	2020-10-12	IVA	Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108
883/2019-T	2020-10-12	IRC	Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável
830/2019-T	2020-10-12	IRS	Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos
683/2019-T	2020-10-12	IRS	Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial
49/2020-T	2020-10-12	IRS	Valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros