Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
503/2019-T	2020-11-02	IRC	Artigoº 45.º-A/1/a); Concentração de actividades empresariais; NCRF 14
304/2020-T	2020-11-02	IMI	Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI
17/2020-T	2020-10-31	IRS	Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia
917/2019-T	2020-10-30	IMI	AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária
815/2019-T	2020-10-30	IRS	Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial
647/2019-T	2020-10-30	IRC	Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT
55/2020-T	2020-10-30	IRS	Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente
282/2020-T	2020-10-30	IRS	Mais-valias imobiliárias; Não residentes
145/2020-T	2020-10-30	IRC	Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório
114/2020-T	2020-10-30	IRC	Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal