Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
882/2019-T	2020-11-09	IRC	Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável
845/2019-T	2020-11-09	IRS	Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial
772/2019-T	2020-11-09	IRS	Crédito por dupla tributação internacional; Prova
521/2019-T	2020-11-09	IRC	IRC de 2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções – Despesas não documentadas – Tributação autónoma
44/2020-T	2020-11-09	IRC	Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de exsócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade
44/2020-T	2020-11-09	IRS	Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de exsócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade
44/2020-T	2020-11-09	IVA	Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de exsócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade
134/2020-T	2020-11-09	IVA	Enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial
819/2019-T	2020-11-06	IS	Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais
646/2019-T	2020-11-06	IRC	Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT