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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
892/2019-T 2020-11-19 IRS Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação
37/2020-T 2020-11-19 IS Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS
125/2020-T 2020-11-19 IRC Artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios
953/2019-T 2020-11-18 IVA Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas
831/2019-T 2020-11-18 IRS Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares
110/2020-T 2020-11-18 IS Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais
751/2019-T 2020-11-17 IVA Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência
722/2019-T 2020-11-17 IRS Mais-valias imobiliárias
843/2019-T 2020-11-16 IVA IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT)
627/2019-T 2020-11-16 IRS Mais-valias imobiliárias – Não residentes