Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
844/2019-T	2020-12-17	IVA	Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados
601/2019-T	2020-12-17	IRC	Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade exdominada
319/2020-T	2020-12-17	IRS	(Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
692/2019-T	2020-12-16	IRS	Falta de fundamentação
53/2020-T	2020-12-15	IRC	Especialização de exercício; ónus da prova
356/2020-T	2020-12-15	IRS	Inutilidade superveniente da lide
222/2020-T	2020-12-15	IRS	Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa
210/2020-T	2020-12-15	IVA	Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA
575/2019-T	2020-12-13	IRC	Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)
21/2020-T	2020-12-12	IMI	Retificação teor artigo matricial