Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
774/2019-T	2020-12-22	IRC	Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC
40/2020-T	2020-12-22	IRC	Artigo 23.º – dedutibilidade dos custos
905/2019-T	2020-12-21	IRC	Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente
808/2019-T	2020-12-21	IRC	Preços de transferência
541/2019-T	2020-12-21	IMI	Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora
23/2020-T	2020-12-21	IS	Verba 17.1.4 da TGIS
191/2020-T	2020-12-21	IVA	Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética
755/2019-T	2020-12-18	IRC	Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades
324/2020-T	2020-12-18	IRC	Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
844/2019-T	2020-12-17	IRC	Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados