Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
941/2019-T	2021-01-04	IRC	Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto
673/2019-T	2021-01-04	IRC	Gastos com financiamentos a entidades relacionadas
585/2019-T	2021-01-04	IRS	Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral
39/2020-T	2021-01-04	IRC	Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova
250/2020-T	2021-01-04	IS	Aquisição de imóvel em processo de insolvência – Falta de fundamentação
102/2020-T	2021-01-04	IRC	Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC
384/2020-T	2021-01-02	IMI	IMI de 2019 – Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé
45/2020-T	2020-12-31	IMT	Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis
763/2019-T	2020-12-30	IVA	Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias
353/2020-T	2020-12-30	IVA	Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais – faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA