Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
948/2019-T	2021-01-06	IVA	Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA
262/2020-T	2021-01-06	IRC	Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal
248/2020-T	2021-01-06	IVA	Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios
19/2020-T	2021-01-06	IS	Aquisição em processo falimentar; Isenção
19/2020-T	2021-01-06	IMT	Aquisição em processo falimentar; Isenção
56/2020-T	2021-01-05	IS	IMT – Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
56/2020-T	2021-01-05	IMI	IMT – Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
56/2020-T	2021-01-05	IMT	IMT – Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
32/2020-T	2021-01-05	IRS	Reinvestimento – prova da habitação própria e permanente
20/2020-T	2021-01-05	IRS	Diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8