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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
861/2019-T	2021-01-18	IVA	Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA
524/2019-T	2021-01-18	IRC	Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade
379/2020-T	2021-01-18	IRS	Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa
291/2020-T	2021-01-18	IRS	Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova
253/2020-T	2021-01-15	IRS	Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados
181/2020-T	2021-01-15	IRC	Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa
178/2020-T	2021-01-15	IVA	Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade
160/2020-T	2021-01-15	IMI	Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais – Concessão
906/2019-T	2021-01-14	IRC	Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo
212/2020-T	2021-01-14	IMI	Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF