Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
192/2020-T	2021-01-26	IRC	Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal
851/2019-T	2021-01-25	IRS	Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação
827/2019-T	2021-01-25	IRC	Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC
68/2020-T	2021-01-25	IRC	OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente – Retenção na Fonte – Artigo 22.º, n.º1, EBF
28/2020-T	2021-01-25	IRS	CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 – Desportistas)
267/2020-T	2021-01-25	IRS	Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes
251/2020-T	2021-01-25	IRS	Mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS
82/2020-T	2021-01-22	IRC	Benefícios Fiscais – RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos
865/2019-T	2021-01-21	IRC	Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação
58/2020-T	2021-01-21	IVA	Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular