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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
258/17 2017-07-21 IRC Provisão para processo judicial em curso
253/2017 2017-07-21 IRC Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na UE
209/2017 2017-07-21 IRC Taxas de tributação autónoma – viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma Uber
2017 541 2017-07-21 IRC Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa – artigo 94º CIRC
2017 000721 2017-07-21 IRC Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional
2016 003738 2017-07-21 IRC Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma
2016 002300 2017-07-21 IRC Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores
2015 003789 2017-07-21 IRC Extensão da obrigação de imposto
1907/16 2017-07-21 IRC Viagens de avião adquiridas a empresas lowcost
1591/2017 2017-07-21 IRC Realizações de utilidade social – Vales Sociais