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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2016 003475 2017-07-25 IRC Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas
2016 002009 2017-07-25 IRC Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados como propriedades de investimento
378/2016 2017-07-24 IRC Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação
921/2017 2017-07-21 IRC Taxas de Tributação Autónoma
840/17 2017-07-21 IRC Encargos com “viaturas de serviço” – sujeição a tributação autónoma
838/2017 2017-07-21 IRC Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social
413/2017 2017-07-21 IRC Dispensa de Retenção na Fonte (Rendimentos Prediais) – Locação Financeira Imobiliária
399/2017 2017-07-21 IRC RFAI. Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016
3803/16 2017-07-21 IRC Alteração de período de tributação – Alteração introduzida pelo OE 2017
2646/2016 2017-07-21 IRC Remuneração convencional do capital social