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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2015001724 2017-09-06 IS Processo Especial de Revitalização (PER) – artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo
2015001574 2017-09-06 IS Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual
2015001522 2017-09-06 IS Contrato de arrendamento de renda variável – Valor tributável
2015001291 2017-09-06 IS Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito
2015001140 2017-09-06 IS Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada
2015001087 2017-09-06 IMT Isenção pela aquisição de prédios para revenda – arrendamento
2015000974 2017-09-06 IMT Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos
2015000442 2017-09-06 IS Conta Poupança-Reformados
2015000315 2017-09-06 IMT Concurso de Benefícios Fiscais
2014002597 2017-09-06 IMT Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade