Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
199/2020-T	2021-06-04	IRS	Audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF
161/2020-T	2021-06-04	IRS	Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 – Desportistas)
306/2020-T	2021-06-03	IRC	Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade
753/2019-T	2021-06-01	IRS	Tributação de rendimentos de herança indivisa
694/2019-T	2021-06-01	IRC	Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos
498/2020-T	2021-06-01	IVA	Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto
592/2020-T	2021-05-31	IRS	Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material
520/2020-T	2021-05-31	IRS	Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia
481/2020-T	2021-05-31	IRS	Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos
480/2020-T	2021-05-31	IRS	Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel