Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
463/2020-T	2021-06-28	IRS	Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes
676/2020-T	2021-06-25	IRS	Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis
574/2020-T	2021-06-25	IRC	Dedutibilidade de gastos. RFAI
302/2020-T	2021-06-25	IVA	Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA
930/2019-T	2021-06-24	IRS	Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho
84/2021-T	2021-06-24	IVA	Liquidação adicional. Impossibilidade da instância
598/2020-T	2021-06-24	IS	Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
559/2020-T	2021-06-24	IS	Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE
500/2020-T	2021-06-24	IMI	Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD)
680/2020-T	2021-06-23	IRS	Mais-valias imobiliárias – Não residentes