Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
579/2020-T	2021-07-01	IVA	Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado
792/2020-T	2021-06-30	IMI	AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação
563/2020-T	2021-06-30	IVA	Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável
483/2020-T	2021-06-30	IMI	Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral
434/2020-T	2021-06-30	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)
359/2020-T	2021-06-30	IVA	ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas. Art. 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA
301/2020-T	2021-06-30	IVA	Intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário
718/2020-T	2021-06-29	IRS	IRS de 2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)
532/2020-T	2021-06-29	IRS	Mais Valias Imobiliárias – Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE
602/2020-T	2021-06-28	IRC	Despesas não documentadas