Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
910/2019-T	2021-08-10	IRC	Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios
485/2020-T	2021-08-10	IMI	Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa
782/2020-T	2021-08-09	IRS	Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários
440/2020-T	2021-08-09	IVA	Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo do IVA dedutível
373/2020-T	2021-08-09	IVA	Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA. Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar
119/2021-T	2021-08-05	IRS	Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios
80/2021-T	2021-08-03	IS	Isenção. Garantias. Emissão de obrigações
939/2019-T	2021-08-02	IRC	Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico
274/2020-T	2021-07-31	IRC	Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal. Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC
731/2020-T	2021-07-30	IRS	Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação