Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
519/2020-T	2021-09-16	IVA	Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral
763/2020-T	2021-09-15	IS	Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS
30/2021-T	2021-09-15	IRC	Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC
80/2020-T	2021-09-14	IVA	Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos
578/2020-T	2021-09-14	IRS	IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de aquisição
572/2020-T	2021-09-14	IVA	Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009
908/2019-T	2021-09-13	IRC	Caducidade do Direito à liquidação
9/2021-T	2021-09-13	IRC	Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT
742/2020-T	2021-09-13	IRS	Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT
717/2020-T	2021-09-13	IRS	Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes