Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
367/2020-T	2021-09-22	IVA	Declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)
212/2021-T	2021-09-22	IVA	Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança
656/2020-T	2021-09-21	IRC	Encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material
477/2020-T	2021-09-21	IVA	Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA
114/2021-T	2021-09-21	IRS	Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide
195/2021-T	2021-09-20	IVA	IVA de 2020 – Transmissões intra-comunitárias – Meios de prova de expedição dos bens – Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA – Revogação pela AT dos atos sob impugnação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
126/2021-T	2021-09-17	IRC	Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015
670/2020-T	2021-09-16	IRC	IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395
599/2020-T	2021-09-16	IVA	Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral
538/2020-T	2021-09-16	IRC	Formação do facto tributário – Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT – Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA