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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
26166 2024-07-22 IVA Taxa de IVA a aplicar na transmissão de “Lubrificantes Íntimos”
26165 2024-07-22 IVA Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis – artigo 12.º CIVA
26036 2024-07-22 IRC Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas
25841 2024-07-22 IVA Enquadramento dos dispositivos médicos: “Narizinhos-Adaptador de seringa para lavagem nasal” “Narizinhos-Kit de Lavagem Nasal”
25784 2024-07-22 IVA Enquadramento na Verba 2.10 da Lista I Anexa ao CIVA de diversos bens e equipamentos de fardamento
25700 2024-07-22 IVA “Bomba Diamagnética CTU Mega 20” – Alínea a), verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA
25680 2024-07-22 IVA Taxa de IVA – “água de coco 100% natural”
25659 2024-07-22 IVA Taxa de IVA – Enquadramento – Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos: i)Bimbo Sin Gluten 300 g; ii)Bimbo Sin Gluten semillas 280 g
25639 2024-07-22 IVA Testes de bioquímica destinados a animais de companhia
25599 2024-07-22 IVA Resguardos – Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA