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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
27310
2025-02-24
IVA
Taxa de IVA – “Água de Coco Biológica” Verba 1.11 da Lista I anexa ao CIVA
27249
2025-02-24
IVA
Comissão de intermediação em TIBs
27234
2025-02-24
IVA
Enquadramento no artigo 9.º, alínea a) DO CIVA da “Oxigenoterapia Hiperbárica realizada por fisioterapeutas”
27545
2025-02-19
IVA
Serviços de gestão de fundo de investimento – Prestação de serviços de revisão legal de contas
27537
2025-02-19
IVA
Enquadramento de produtos com pescada: Nuggets P. Panada S/G 1/8kg;PP P. Panada S/G 1/8kg;Barrinhas P. Panada S/G 1.2/9.6kg;P. Panada forma de filete S/G 1/8kg; Barrinhas P. Panada S/G FS 1/4kg;PP P. Panada S/G FS 1/4kg; e PPP P. Panada S/G 800g 3.2 kg
27471
2025-02-19
IVA
Taxa IVA – equipamentos para bombagem de fluídos
27496
2025-02-14
IVA
Relações internas de um consórcio – repartição de lucros
27470
2025-02-14
IVA
Cedência de utilização de espaço – unidades de armazenamento (“Self Storage”)
27453
2025-02-14
IVA
Enquadramento da emissão e comercialização de vales/vouchers de finalidade múltipla
27371
2025-02-14
IVA
Enquadramento “Shopping Points Packs” – vale
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
22
23
24
25
26
…
440
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