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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
27240
2025-01-29
IVA
Valor tributável – Despesas acessórias de transporte, no âmbito do Regime da União (Vendas Online)
22976
2025-01-29
IVA
Constituição Propriedade Horizontal – Partilha/Divisão de Coisa Comum
27392
2025-01-24
IVA
Transmissão de património empresarial
27226
2025-01-24
IVA
Aquisição de viatura para exercício de atividade profissional
27157
2025-01-24
IVA
Débito de Despesas
27134
2025-01-16
IVA
Imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I – redação antiga
27208
2025-01-09
IVA
RBC – Regime de Bens em Circulação
27403
2025-01-06
IVA
Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior/ formação EFA e FMC
27121
2025-01-06
IVA
Contratos de cessão de exploração de parcelas de terreno baldio para instalação de equipamentos de telecomunicações – Alínea 29) do artigo 9.º do Código do IVA
27433
2025-01-03
IVA
Aulas ministradas por formadora no âmbito de cursos de dupla tributação, Cursos EFA e FMC
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
24
25
26
27
28
…
440
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