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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4064
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
26439
2024-07-16
IVA
Autofaturação – n.º 11 do artigo 36.º do CIVA
26681
2024-07-15
IMT
Consequências da afetação a Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de hospedagem (Hostel), de um prédio adquirido para habitação
26420
2024-07-15
IVA
IVA – Aperitivos
26393
2024-07-15
IVA
Retificação de faturas emitidas com NIF incorreto n.º 1 do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, ambos do CIVA
26338
2024-07-15
IVA
Regime de bens em circulação – código de identificação do documento de transporte
26336
2024-07-15
IVA
Enquadramento de máscaras de proteção respiratória na alínea a) da verba 2.5 da lista I anexa ao Código do IVA
26318
2024-07-15
IVA
Regras de localização – prestações de serviços relacionadas com um imóvel localizado na Alemanha
26315
2024-07-15
IVA
Formação profissional
26294
2024-07-15
IVA
Transmissão gratuita de bilhetes de acesso a espetáculos
26205
2024-07-15
IVA
Atividade de administração ou gestão de fundos de investimento – subalínea g) da alínea 27) do artigo 9.º do CIVA
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
24
25
26
27
28
…
407
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