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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
27202
2025-03-03
IVA
Isenção do IVA prevista na alínea f) do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA
27156
2025-03-03
IVA
Enquadramento, de uma associação sem fins lucrativos, relativamente a: – Organização de festa religiosa; – Donativo sem contrapartida e com contrapartida (publicidade)
27584
2025-02-26
IVA
Autofacturação – n.º 11 do artigo 36.º do CIVA
27549
2025-02-26
IVA
Blocos de cimento colocados a bordo de embarcações de pesca
27567
2025-02-24
IVA
Aulas ministradas por formadora, no âmbito de cursos EFA e FMC
27559
2025-02-24
IVA
Aulas ministradas por formadora, no âmbito de Cursos EFA e FMC
27555
2025-02-24
IVA
Aulas ministradas no âmbito de cursos EFA e FMC, por formador
27494
2025-02-24
IVA
Enquadramento de operação: Reabilitação urbana em telhado de edifício sito em ARU
27422
2025-02-24
IVA
Taxa de IVA – Enquadramento – Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos: a) “Hambúrguer de bovino MM; b) Almôndegas de Bovino MM; c) Bovino MM DOP Rolo de Carne; d) Bovino MM DOP Preparado de Carne Picada”
27325
2025-02-24
IVA
Taxa de IVA – Dispositivo médico “invólucro/envelope antibacteriano absorvível XX”
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
21
22
23
24
25
…
440
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