Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
294/2021-T	2021-10-04	IRC	Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade
661/2020-T	2021-10-03	IRC	Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação
761/2020-T	2021-10-01	IRS	Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subsequente
679/2020-T	2021-10-01	IRS	Mais Valias mobiliárias – Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE
692/2020-T	2021-09-30	IRS	Não residentes. Mais-Valias imobiliárias
653/2020-T	2021-09-30	IRS	Não residentes. Mais-Valias imobiliárias
597/2020-T	2021-09-30	IMI	Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária
789/2020-T	2021-09-29	IRS	Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa
710/2020-T	2021-09-29	IRS	Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS
682/2020-T	2021-09-29	IRS	Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS