Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
354/2020-T	2021-10-06	IVA	Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108
177/2020-T	2021-10-06	IRC	Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento
140/2020-T	2021-10-06	IRS	Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS
786/2020-T	2021-10-05	IRS	Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação
733/2020-T	2021-10-05	IRS	Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
705/2020-T	2021-10-05	IRS	Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
425/2020-T	2021-10-05	IRS	Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação
254/2021-T	2021-10-05	IMI	Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória
759/2020-T	2021-10-04	IMI	Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto
431/2020-T	2021-10-04	IRC	Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça