Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
12882	2018-03-23	IVA	Direito à dedução – Limitações – Exclusões – Despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, …que contribuam para a realização de operações tributáveis, excluindo as realizadas com oradores, convidados, respetivo staff e equipa de segurança
12647	2018-03-23	IVA	Isenções – IPSS que presta “apoio social a idosos”, efetua prestações de serviços e transmissões de bens (fraldas, pensos higiénicos, resguardos, suplementos alimentares, ……), no âmbito da sua atividade, face às necessidades dos seus utentes
2018000079	2018-03-16	IS	Comissões na mediação de seguros
2013003015	2018-03-16	IS	Transmissão de estabelecimento comercial – valor tributável do trespasse
2017 004007	2018-03-13	IRC	Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências fiscais
2018000215	2018-02-19	IS	Isenção de Imposto do Selo – Instituições Particulares de Solidariedade Social
13157	2018-02-19	IVA	Taxas – Transmissão de partes, peças e acessórios de instrumentos musicais que sejam transacionados autonomamente
13100	2018-02-19	IVA	Taxas – Instrumentos musicais – Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção
13073	2018-02-19	IVA	Taxas – “Muesli crocante”
13072	2018-02-19	IVA	Taxas – “Bolachas crocantes ricas em fibra”