Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
12906	2018-03-23	IVA	Direito à dedução – As faturas, devem conter a morada da respetiva sede/estabelecimento estável. A AT aceita a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede/estabelecimento estável, desde que não ponha em causa a identificação do adquirente
12845	2018-03-23	IVA	Localização de operações – Isenções – Decoração de viaturas e remoção de vinil, destinadas a sujeitos passivos estabelecidos na UE ou fora dela, não se consideram localizadas em TN. Transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território da UE, são operações isentas de IVA
12832	2018-03-23	IVA	Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Faturas emitidas em nome do sujeito passivo, posteriormente debitados a um terceiro, é permitida a dedução do IVA – IVA suportado nas refeições, sendo objeto de consumo final no quadro da atividade, ficam abrangidas pela exclusão do direito à dedução
12825	2018-03-23	IVA	Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aquisição e montagem de uma plataforma elevatória com recurso a trabalhos de construção civil, efetuados por outro prestador diferente do fornecedor da plataforma
12822	2018-03-23	IVA	Enquadramento – Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo)
12810	2018-03-23	IVA	Localização de operações – Operações realizadas pela sucursal, num país terceiro, que são faturadas à casa mãe
12791	2018-03-23	IVA	Isenções e operações não isentas -Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores – Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias, etc
12692	2018-03-23	IVA	Regularizações – A cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente
12326	2018-03-23	IVA	Isenções – Prestações de serviços de formação/consultoria prestadas no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como os serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas
13123	2018-03-23	IVA	Taxas – Artigos de pastelaria, águas sumos…., produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários, à mesa, ou sem este serviço e ainda os que embalados são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento