Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
13153	2018-03-23	IVA	Taxas – Prestações de serviços de estabelecimento hoteleiro destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária
13147	2018-03-23	IVA	Isenções – Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento
13101	2018-03-23	IVA	Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA
13026	2018-03-23	IVA	Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval
13016	2018-03-23	IVA	Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia que a Associação pretenda realizar
13014	2018-03-23	IVA	Isenções – Psicologia clinica
12989	2018-03-23	IVA	Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas
12973	2018-03-23	IVA	Prestações de Serviços – IPSS – Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes – Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria
12946	2018-03-23	IVA	Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Não aplicação da regra – Sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas, que não conferem direito à dedução, estando abrangido pelo art.º 9.º do CIVA
12925	2018-03-23	IVA	Não sujeição a IVA – Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica