Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
699/2020-T	2021-10-15	IRS	Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS
187/2020-T	2021-10-15	IRC	Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
241/2020-T	2021-10-14	IRC	Encargos não documentados; Tributação autónoma
719/2020-T	2021-10-13	IRS	Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição
667/2020-T	2021-10-13	IVA	Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação
216/2020-T	2021-10-13	IRS	Adiantamento por conta de lucros
194/2020-T	2021-10-13	IRC	EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF
160/2021-T	2021-10-13	IRC	Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova
97/2020-T	2021-10-12	IRC	Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros
736/2020-T	2021-10-12	IRS	Mais-valias; Valor de aquisição