Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
673/2020-T	2021-10-21	IRS	Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
273/2021-T	2021-10-21	IRC	Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia
27/2021-T	2021-10-21	IRS	Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação
90/2021-T	2021-10-20	IRS	Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro
5/2021-T	2021-10-20	IVA	Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade
189/2020-T	2021-10-20	IMT	Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos
189/2020-T	2021-10-20	IS	Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos
91/2021-T	2021-10-19	IRC	Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada
624/2020-T	2021-10-19	IMT	Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário
623/2020-T	2021-10-19	IMT	Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial