Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
363/2021-T	2021-10-25	IMT	Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)
141/2021-T	2021-10-25	IRS	Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação do ato – Extinção da instância
11/2021-T	2021-10-25	IRC	Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais
102/2021-T	2021-10-25	IMT	Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
774/2020-T	2021-10-23	IRS	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – União de facto
99/2021-T	2021-10-22	IRS	Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição
415/2021-T	2021-10-22	IRS	Revogação Parcial do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
385/2020-T	2021-10-22	IMI	Juros indemnizatórios. Custas do processo
168/2021-T	2021-10-22	IRS	Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado
788/2020-T	2021-10-21	IRC	Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição