Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
472/2020-T	2021-10-19	IMT	Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
25/2021-T	2021-10-19	IRC	Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios
191/2021-T	2021-10-19	IRS	Mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção
766/2020-T	2021-10-18	IRS	Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS
56/2021-T	2021-10-18	IS	Verba 28.1 da TGIS
552/2020-T	2021-10-18	IRC	Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto
313/2020-T	2021-10-18	IMI	Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; competência do Tribunal arbitral
257/2020-T	2021-10-18	IRS	Cláusula Geral Antiabuso
226/2020-T	2021-10-18	IRC	Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico
106/2021-T	2021-10-18	IRC	Tributação autónoma: Remunerações variáveis. Dedução à coleta de benefícios fiscais