Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
612/2020-T	2021-11-02	IRS	Tributação de mais-valias: Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE)
605/2020-T	2021-11-02	IRC	Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC
534/2020-T	2021-11-02	IRC	Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas
52/2021-T	2021-11-02	IRS	Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia
113/2021-T	2021-11-02	IRS	Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade
112/2021-T	2021-11-02	IRS	Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias – nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide
450/2021-T	2021-10-29	IRS	Extinção da instância
751/2020-T	2021-10-28	IRC	Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade
701/2020-T	2021-10-28	IRC	Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção
671/2020-T	2021-10-28	IRC	Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas – Retenção na fonte