Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
461/2020-T	2021-11-12	IVA	Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT
288/2020-T	2021-11-12	IVA	Pro-rata; Direito à dedução
23/2021-T	2021-11-12	IRS	Mais-valias imobiliárias – Não residentes
161/2021-T	2021-11-12	IRC	Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros
715/2020-T	2021-11-11	IS	Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta
399/2021-T	2021-11-11	IMI	Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória
247/2021-T	2021-11-11	IRS	Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G
299/2020-T	2021-11-10	IRS	Inutilidade superveniente da lide
285/2020-T	2021-11-10	IVA	Vales refeição; Simulação
708/2020-T	2021-11-09	IRC	Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo)