Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
35/2021-T	2021-11-19	IVA	Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso
307/2021-T	2021-11-18	IRC	Legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei
791/2020-T	2021-11-17	IRS	Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
192/2021-T	2021-11-17	IRC	Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC)
780/2020-T	2021-11-16	IRC	Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC)
60/2021-T	2021-11-16	IRS	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º – A do CIRC
217/2021-T	2021-11-16	IRS	Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS
144/2021-T	2021-11-16	IRC	Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC
753/2020-T	2021-11-15	IRS	Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS.
748/2020-T	2021-11-15	IRC	Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro