Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
72/2021-T	2021-11-15	IS	Imposto do Selo de 2018 e a 2020 – SGPS – Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS
583/2020-T	2021-11-15	IRC	IRC de 2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º – 1 e 2, do CIRC
554/2020-T	2021-11-15	IRC	Provisões
378/2021-T	2021-11-15	IRS	Inutilidade superveniente da lide processual. Custas
171/2021-T	2021-11-15	IVA	Cálculo do pro rata-venda de imóveis
153/2021-T	2021-11-15	IRC	Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação
732/2020-T	2021-11-14	IVA	Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral
505/2021-T	2021-11-14	IRS	Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas
7/2021-T	2021-11-13	IVA	Direito à dedução
62/2021-T	2021-11-12	IS	Isenção do imposto de selo para as SGPS