Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
13845	2018-08-13	IVA	Tax-free – São isentas do IVA as transmissões de bens, feitas a adquirentes, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União
13723	2018-08-13	IVA	Taxas – Operação sujeita a IVA e não isenta – IPSS, isenta nos termos do art. 9.º do CIVA, vai fornecer, à Associação Humanitária de Bombeiros, refeições destinadas aos bombeiros que se encontrem diariamente no serviço
13701	2018-08-13	IVA	Operações não tributadas em território nacional – Venda de bens a um s.p. nacional, adquiridos em país 3º e ali entregues pelo fabricante/fornecedor dos mesmos, a um outro local, de modo serem incorporados em subsequente fabricação de outros bens diferentes
13593	2018-08-13	IVA	Enquadramento – Atividade de Meditação ………. Com volume de negócios superior ou inferior a €10.000 – Art. 53º ou atividade sujeita e não isenta – Operação não enquadrável no art. 9º
14029	2018-08-02	IVA	Regularizações – Créditos considerados incobráveis – Regularização do IVA incluído nas faturas (não pagas) reclamadas e reconhecidas em Tribunal
14011	2018-08-02	IVA	Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Construção, instalação, realização de testes e colocação em funcionamento, de uma central solar fotovoltaica, localizada em território nacional
13979	2018-08-02	IVA	Localização de operações – Prestações de serviços, conexas com bens imóveis situados em tn, efetuadas a um particular não residente fiscal em Portugal nem em qualquer estado membro da UE
13938	2018-08-02	IVA	Localização de operações – Formação disponibilizada aos colaboradores da entidade que a paga, prestada por um 3º domiciliado fora da UE
13935	2018-08-02	IVA	taxas – “estabelecimento de tipo hoteleiro” – Atividade relacionada com residência de estudantes, serviços não superiores a período letivo – Exploração turística, nas férias letivas, em alojamento local
13890	2018-08-02	IVA	Autoliquidação – Opção no caso das Importações de bens – Possibilidade do exercício do direito à dedução quanto ao IVA autoliquidado