Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
234/2021-T	2021-12-06	IVA	Pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA
179/2021-T	2021-12-06	IRC	Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios
151/2021-T	2021-12-06	IVA	Direito à dedução; operação de reestruturação empresarial
75/2021-T	2021-12-03	IRC	Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos)
218/2021-T	2021-12-03	IRC	Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC)
384/2021-T	2021-12-02	IRC	Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido
384/2021-T	2021-12-02	IVA	Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido
159/2021-T	2021-12-02	IRS	Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação
547/2020-T	2021-11-30	IRC	IRC de 2015 e 2016 – Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias – Juros – Retenção na fonte – Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF
426/2020-T	2021-11-30	IVA	Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição