Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
697/2020-T	2022-01-03	IRC	Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa
533/2020-T	2022-01-03	IRC	Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação
790/2020-T	2021-12-31	IRC	Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis
444/2021-T	2021-12-31	IS	Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS
281/2021-T	2021-12-31	IS	Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras
86/2021-T	2021-12-30	IMI	Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável
298/2021-T	2021-12-30	IRS	Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente
235/2021-T	2021-12-30	IRS	Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição
10/2021-T	2021-12-30	IRS	Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação
37/2021-T	2021-12-29	IRS	Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência