Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
485/2021-T	2022-01-17	IRS	Inutilidade Superveniente da lide
8/2021-T	2022-01-15	IRS	IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS
775/2020-T	2022-01-14	IVA	Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos
492/2021-T	2022-01-13	IRC	Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros
793/2020-T	2022-01-12	IRC	Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo
410/2021-T	2022-01-12	IMI	Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por “atos destacáveis” e a suscetibilidade de revisão oficiosa
408/2021-T	2022-01-12	IMI	AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário
411/2020-T	2022-01-11	IVA	Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas
318/2021-T	2022-01-11	IRS	Categoria F, dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS
278/2021-T	2022-01-11	IVA	Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso