Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
469/2021-T	2022-01-19	IVA	Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA – Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares
82/2021-T	2022-01-18	IRC	IRC de 2015 – Autoliquidação de substituição – Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico – Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse – Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado
510/2020-T	2022-01-18	IRC	Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas
51/2021-T	2022-01-18	IRC	Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC
494/2021-T	2022-01-18	IRC	Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial
163/2021-T	2022-01-18	IRS	Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal
546/2021-T	2022-01-17	IRC	Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código)
546/2020-T	2022-01-17	IRC	Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI
530/2020-T	2022-01-17	IS	Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo)
521/2021-T	2022-01-17	IVA	Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado