Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
428/2020-T	2022-01-26	IMI	Caducidade de alvará de loteamento
333/2021-T	2022-01-26	IRC	Benefícios Fiscais, CFI; RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR
510/2021-T	2022-01-25	IMI	AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
315/2021-T	2022-01-25	IVA	Inutilidade superveniente da lide
259/2021-T	2022-01-25	IRC	Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova
484/2021-T	2022-01-24	IRS	Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas
421/2020-T	2022-01-24	IVA	Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação
124/2021-T	2022-01-24	IRS	Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos
79/2021-T	2022-01-21	IS	Instituição Financeira – SGPS – Verba 17
359/2021-T	2022-01-21	IVA	Dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação