Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
421/2021-T	2022-02-07	IVA	Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia
352/2021-T	2022-02-07	IRC	Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos
190/2021-T	2022-02-07	IRC	Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral
186/2021-T	2022-02-07	IRS	Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS
635/2020-T	2022-02-03	IRS	Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes
338/2021-T	2022-02-03	IVA	Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa
578/2021-T	2022-02-02	IMT	Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal – dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa
341/2021-T	2022-02-02	IRS	Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição
291/2021-T	2022-02-01	IMT	Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova
173/2021-T	2022-02-01	IMI	Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF