Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
563/2021-T	2022-02-10	IRC	Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 – Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta
581/2021-T	2022-02-09	IS	Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS
381/2021-T	2022-02-09	IVA	Pedido de reembolso – Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados
327/2020-T	2022-02-09	IRS	IRS de 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
706/2021-T	2022-02-08	IVA	Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
561/2021-T	2022-02-08	IRS	Revogação do ato – Extinção da instância
471/2021-T	2022-02-08	IS	Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE
404/2021-T	2022-02-08	IMI	AIMI – Revisão da matéria tributária – Fixação do valor patrimonial tributário
123/2021-T	2022-02-08	IRS	Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação
686/2019-T	2022-02-07	IRS	IRS de 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial