Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
1045/2023-T	2024-07-12	IRC	Tributação autónoma – Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI – Criação de Postos de trabalho
966/2023-T	2024-07-11	IRC	Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
963/2023-T	2024-07-11	IRC	EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
941/2023-T	2024-07-11	IRC	Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
323/2023-T	2024-07-11	IRS	Rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral anti-abuso
150/2024-T	2024-07-11	IRS	Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
972/2023-T	2024-07-10	IRC	Derrama Estadual e Derrama Regional
964/2023-T	2024-07-10	IRC	Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes
825/2023-T	2024-07-10	IRC	IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia
781/2023-T	2024-07-10	IRS	Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca