Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
206/2024-T	2024-07-18	IRC	Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
171/2024-T	2024-07-18	IRC	Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption
1033/2023-T	2024-07-18	IRC	Decisão Interlocutória de reenvio prejudicial: as restrições probatórias previstas nos n.º 7 e 8 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), atinentes à isenção de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), são compatíveis com o Direito da União Europeia, em particular com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE)?
301/2024-T	2024-07-17	IRS	Art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel
1021/2023-T	2024-07-17	IRS	Art.º 12.º-A do CIRS – Regime Fiscal dos ex-residentes – Ónus da prova
938/2023-T	2024-07-16	IMT	Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
938/2023-T	2024-07-16	IS	Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
662/2023-T	2024-07-16	IVA	Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado
995/2023-T	2024-07-15	IRC	Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
932/2023-T	2024-07-15	IVA	Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU