Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
852/2023-T	2024-07-26	IRC	Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel
961/2023-T	2024-07-24	IRC	Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais
43/2024-T	2024-07-24	IRC	Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Artigo 16, n.º 7 do EBF e 63.º do TFUE
369/2024-T	2024-07-24	IS	Cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais
983/2023-T	2024-07-23	IRC	Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte
829/2023-T	2024-07-23	IRS	Rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT; revogação parcial, mas indeterminada, da liquidação na pendência do processo
25/2024-T	2024-07-23	IVA	Direito à dedução nas Holdings mistas. Princípio da confiança legítima
908/2023-T	2024-07-22	IRC	Dedução à coleta – RFAI – art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro
80/2024-T	2024-07-22	IVA	Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território nacional; Aquisição intracomunitária de bens
706/2023-T	2024-07-22	IVA	Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário