Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
473/2021-T	2022-02-22	IVA	Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
379/2021-T	2022-02-22	IVA	Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE
330/2021-T	2022-02-22	IRS	Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte
297/2021-T	2022-02-22	IMI	Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário – Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT
205/2021-T	2022-02-22	IS	Imposto do Selo – Garantias Bancárias
739/2020-T	2022-02-21	IRS	IRS de 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora
605/2021-T	2022-02-21	IMI	VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide
443/2021-T	2022-02-21	IS	Isenção – SGPS
440/2021-T	2022-02-21	IRC	Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional
201/2021-T	2022-02-21	IVA	Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação