Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
458/2021-T	2022-03-22	IRS	Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS
529/2020-T	2022-03-21	IRS	Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova
394/2021-T	2022-03-21	IRS	Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha
133/2021-T	2022-03-21	IRC	IRC – Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.
125/2021-T	2022-03-20	IS	Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação
150/2021-T	2022-03-19	IRC	Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova
759/2021-T	2022-03-18	IMI	AIMI – Inutilidade superveniente da lide
613/2021-T	2022-03-18	IMT	Isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE)
279/2021-T	2022-03-18	IRS	Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova
296/2021-T	2022-03-17	IS	IMT e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário